TST - AIRR - 752/2002-017-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - INTEMPESTIVIDADE. Se a parte se utilizou da transmissão eletrônica de dados, deve cuidar para que a juntada do respectivo original não exceda ao prazo fixado pelo art. 2º, da Lei 9.800/99. O Recurso de Revista cujo original veio aos autos decorridos mais de 05 dias do prazo recursal não pode ser processado, à vista da flagrante intempestividade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2002-017-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, transmissão eletrônica, intempestividade.

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