TST - ED-AIRR - 42794/2002-902-02-40


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Inocorrência dos vícios objeto do art. 535 do CPC, autorizadores do manejo de embargos declaratórios, uma vez que a decisão embargada, pela qual não se conheceu do agravo de instrumento por ausência de traslado da certidão de publicação do acórdão regional, se encontra devidamente fundamentada, esposando a tese de que, com a alteração introduzida na CLT pela Lei nº 9.756/98, na hipótese de provimento do agravo de instrumento, a Turma julgadora de imediato passa a deliberar sobre o recurso destrancado com base nos elementos que formam o instrumento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 42794/2002-902-02-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, vícios não configurados, inocorrência dos vícios objeto.

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