TST - RXOFMS - 82/2003-909-09-00


16/set/2005

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO EM PROCESSO JÁ EXTINTO E HOJE DEFINITIVAMENTE ARQUIVADO. PERDA DE OBJETO. Há de se julgar extinta, sem exame do mérito, a ação mandamental, pelo fundamento da superveniente falta de interesse processual do impetrante a tutelar (art. 267, inciso VI, do CPC), ante à informação de que o processo originário encontra-se hoje extinto e definitivamente arquivado, restando obviamente inócua uma eventual cassação do ato judicial impugnado.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 82/2003-909-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos mandado de segurança contra ato praticado em processo já extinto, perda de objeto, há de se julgar.

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