TST - RR - 125994/2004-900-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA RECONHEC I MENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTR A ÇÃO PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE EFEITOS 1. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido da i m possibilidade do reconhecimento de vínculo com órgãos da Administração Pública Indireta, mesmo que seja constatada a contratação irregular por meio de empresa interposta, em face da previsão constitucional de prévia aprovação em concurso públ i co. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 331, item II, do TST. 2. Todavia, a contratação da Autora por empresa interposta gera, para o tomador de serviços, ainda que ente público, responsabilidade subsidi á ria pela satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente, diante da eventual possibilidade de in a dimplemento das obrigações trab a lhistas pela empresa prestadora (Súmula nº 331, IV, do TST). 3. São, pois, indevidas diferenças salariais e verbas asseguradas ap e nas aos empregados da autarquia e x tinta. Há de se manter, todavia, a condenação ao pagamento de parcelas que não derivam do reconhecimento do vínculo com a Administração P ú blica. Prec e dente. RECURSO DE REVISTA DE SILVESTRE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL A U SÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - TE R CEIRIZAÇÃO ILÍCITA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFE I TOS Prejudicado, diante do conhecimento e parcial provimento do Recurso de Revista do Estado do Rio Grande do Sul, declarando inexistir vínculo de emprego entre a Autora e o S e gundo Réu e limitando a condenação às parcelas que não constituam direitos assegurados especificamente aos empregados da Caixa Econômica Estadual .

Tribunal TST
Processo RR - 125994/2004-900-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista do estado do rio grande do sul, a jurisprudência desta corte.

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