STJ - AgRg no Ag 338305 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0107884-4


03/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. MP N.
560/94. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO.
GOVERNADOR E SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula n. 211 do STJ).
2. A União não passa a ter legitimidade passiva ad causam pelo
simples fato de os processos atacarem normas por ela editadas.
3. A Segunda Turma do STJ fixou entendimento de que o Secretário de
Segurança Pública e o Governador do Distrito Federal não são partes
legítimas para figurarem no pólo passivo da presente impetração por
não possuírem competência para determinar descontos de contribuições
previdenciárias sobre vencimentos e proventos de funcionários
públicos.
4. A aplicabilidade da norma instituída pela MP n. 560/94 foi
afastada pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade
com princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos
limites da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de
Justiça em sede de recurso especial.
5. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo de
instrumento e dar provimento ao recurso especial, extinguindo o
processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso
VII, do Código de Processo Civil.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 338305 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0107884-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 126
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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