TST - RR - 1888/2002-004-08-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE PRONUNCIA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. I O Tribunal Regional pronunciou a incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a reclamação trabalhista, ao fundamento de que a competência para julgar litígios entre segurados ou beneficiários e entidades ou patrocinadores é da Justiça Comum Estadual ou Federal. II - Os reclamantes não logram viabilizar o conhecimento do recurso de revista, pois o único paradigma transcrito é oriundo de Turma do TST (em desatenção ao art. 896, “a”, da CLT) e os dispositivos legais e constitucionais indicados pelos recorrentes não tratam especificamente sobre a competência da Justiça do Trabalho, valendo ressaltar que a discussão acerca da prescrição e do mérito da controvérsia nem mesmo chegou a ser enfrentada pelo Tribunal a quo, em razão do acolhimento da preliminar de incompetência argüida pelos reclamados. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1888/2002-004-08-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, acórdão regional que pronuncia a incompetência da justiça do trabalho, entidade fechada de previdência privada.

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