TST - RR - 21318/2002-007-11-00


16/set/2005

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES. Ocorre a preclusão do direito de suscitar a ilegitimidade ativa do INSS quando a parte poderia tê-lo feito em contra-razões ao Recurso Ordinário, mas perdeu essa oportunidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AOS SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO, A QUAL SOMENTE FOI RECONHECIDA EM JUÍZO. A competência da Justiça do Trabalho para autorizar os descontos previdenciários não se limita aos valores que se tornarem disponíveis em razão de sentença ou acordo judicial, pois abrange também os salários pagos antes do reconhecimento da relação de emprego, em juízo. Dessa forma, ainda que haja apenas o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativamente aos salários pagos enquanto durou o contrato de trabalho. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 21318/2002-007-11-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos preliminar de ilegitimidade ativa suscitada em contra-razões, ocorre a preclusão do.

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