TST - RR - 100683/2003-900-01-00


16/set/2005

SERVIDOR CELETISTA CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. I - Consoante a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, é possível a despedida imotivada de servidor público concursado, regido pela CLT, que trabalhe em empresa pública ou em sociedade de economia mista. II - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 100683/2003-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos servidor celetista concursado, dispensa imotivada, consoante a iterativa, atual.

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