STJ - AgRg no Ag 518076 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063129-0


03/mai/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA.
Averbação de tempo de serviço. Servidor público. Contagem recíproca.
Necessidade de recolhimento das contribuições relativas ao período a
ser averbado. Precedentes.
Agravo desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518076 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0063129-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 202
Tópicos agravo de instrumento, agravo regimental, aposentadoria.

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