STJ - HC 32236 / SP HABEAS CORPUS 2003/0222797-0


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE DO
ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE EM RECORRER.
DISCUSSÃO INADMITIDA NA INSTÂNCIA LOCAL. CONSTRANGIMENTO.
IMPEDIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MATÉRIA SUJEITA À ANÁLISE
HERÓICA. ATENUANTE DA MENORIDADE. DESCONSIDERAÇÃO PELO JÚRI.
CONTROVÉRSIA INCIDENTE SOBRE O JULGAMENTO E NÃO SOBRE A SENTENÇA.
Toda afronta ao patrimônio legal do acusado, quanto ao status
libertatis, é matéria afeta à via de habeas corpus, sendo que, no
caso, a indicação de falta de interesse do recurso de apelação do
Ministério Público, em razão da congruência da sentença com os
termos da acusação, reclama a análise heróica, pois, em permanecendo
o procedimento do apelo contra as previsões processuais, resta
restringido o direito à execução provisória e, bem assim, aos
benefícios dali decorrentes.
Sendo a menoridade relativa objeto de quesito perante o julgamento
do Conselho de Sentença, afastada esta, não pode o juiz presidente,
a pretexto de insinuar erro formal, consigná-la na dosimetria, sob
pena de invadir a soberania do Júri.
Por isso, não cabe a pretensão de anular a sentença quanto a isso,
mas o julgamento da Corte Popular.
Ordem concedida em parte para que a Corte a quo julgue o mérito da
argüição acerca da falta de interesse para recorrer da parte do
órgão de acusação.

Tribunal STJ
Processo HC 32236 / SP HABEAS CORPUS 2003/0222797-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 195 RSTJ vol. 193 p. 535
Tópicos habeas corpus, tribunal do júri, recurso de apelação da parte do órgão ministerial.

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