TST - ROAR - 30786/2002-000-20-00


16/set/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. LEI DE ANISTIA. PREQUESTIONAMENTO (ARTIGOS 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 6º DA LEI Nº 8.878/94). Tendo a v. decisão rescindenda explicitamente se pronunciado sobre a questão ora em debate pela presente ação rescisória, qual seja, reintegração lei de anistia, devidamente prequestionada a matéria sub judice, pelo que não se vislumbra a aplicação, no caso, do disposto no Enunciado 298 do TST. Incidência na espécie do que leciona a Orientação Jurisprudencial nº 72 da SBDI-2 do TST. REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há que se falar, no caso, no óbice contido no artigo 37, inciso II da Carta Magna na determinação de reintegração de empregados públicos permanentes, dispensados por motivos políticos e anistiados pelo Estado. Ora, a exigência de aprovação em concurso público, insculpida no referido dispositivo constitucional, se restringe, por óbvio, ao provimento originário, que, efetivamente, não é o caso dos autos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 30786/2002-000-20-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, reintegração.

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