TST - RR - 1325/2003-902-02-00


16/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 126/TST. I - Tendo o TRT consignado expressamente que a reclamada não demonstrou que a exposição ao agente perigoso ocorresse de forma eventual, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula nº 126/TST, pois todos os fundamentos para a reforma do acórdão invocados pela recorrente pressupõem a convicção de que o contato fosse eventual, conclusão que somente seria alcançável mediante o revolvimento dos fatos e provas dos autos. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SÚMULA Nº 368/TST. I - O Tribunal Regional atribuiu à reclamada a responsabilidade exclusiva pelas contribuições fiscais incidentes sobre o crédito trabalhista do autor. II - Recurso da reclamada conhecido e provido para, na forma da Súmula nº 368, item II, do TST, determinar que os descontos fiscais incidam sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992 (art. 46) e Provimento da CGJT nº 1/1996.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/2003-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, súmula nº 126/tst, tendo o trt consignado.

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