STJ - HC 28148 / SP HABEAS CORPUS 2003/0065669-9


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO.
DISCUSSÃO MERITÓRIA. CONVENCIMENTO PELA POSSE PACÍFICA. EXAME
FÁTICO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME
MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTO EM TORNO DA FIGURA DO DELITO. ELEMENTOS
ESSENCIAIS. JUÍZO PARADOXAL NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NO
ESTABELECIMENTO DO REGIME.
Cuidando-se de situação submetida à coisa julgada e necessitando do
reexame fático, a resposta jurisdicional acerca de pretensão
revisora deve-se adequar ao expediente da via plena, e não ser
reconduzida em sede de habeas corpus.
A gravidade genérica do delito e os seus elementos específicos, por
si sós, não justificam a imposição do regime inicial fechado, quando
a dosagem da pena permite a aplicação do regime menos gravoso, tendo
sido consideradas, no momento da fixação da pena-base, as
circunstâncias judiciais (art. 59, CP) favoráveis ao réu, fato que
lhe rendeu a indicação do mínimo legal.
Afigura-se um contra-senso permitir a fixação da pena-base no mínimo
legal, por inexistência de motivos hábeis à exasperação, e ao mesmo
tempo averbar o regime mais gravoso em torno de proposições não
cogitadas na primeira fase da dosimetria.
Ordem concedida em parte para fixar o regime semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 28148 / SP HABEAS CORPUS 2003/0065669-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 190
Tópicos habeas corpus, roubo circunstanciado, tentativa e consumação.

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