TST - AIRR - 918/2000-003-17-41


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO. A alegação de afronta ao princípio da legalidade, porque pode configurar, quando muito, situação de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, não desafia recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma constitucional, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV DA CONSTITUIÇÃO. Indicação inovatória a dispositivo constitucional, em recurso de agravo de instrumento, não serve ao fim pretendido por não atender ao disposto no artigo 897 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 918/2000-003-17-41
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição.

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