TST - ED-AIRR - 104162/2003-900-04-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração não constituem o remédio processual apto para alterar a decisão, para ajustá-la aos interesses da parte. Não verificado omissão, contradição, ou obscuridade (arts. 535 do CPC e 897-A da CLT), a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 104162/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração omissão, inexistência, embargos de declaração não.

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