TST - ED-AIRR - 104855/2003-900-04-00


16/set/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PRESCRIÇÃO DO FGTS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NOUTRO PROCESSO PRETENSÃO INFRINGENTE ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. No julgamento do agravo de instrumento foram expostas as razões pelas quais não merecia trânsito o recurso de revista do reclamante. As questões acerca das diárias e sua natureza indenizatória foram decididas com a aplicação das normas pertinentes à situação fática dos autos. Não havendo omissões, a pretensão dos Embargos revela-se nitidamente infringente, o que, por óbvio, desafia recurso próprio. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 104855/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos declaratórios prescrição do fgts diferenças salariais deferidas noutro processo, no julgamento do agravo.

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