STJ - HC 32803 / PE HABEAS CORPUS 2003/0237117-6


03/mai/2004

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTELIONATO.
LIBERDADE PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS.
O pedido de liberdade provisória não se compatibiliza com o
reconhecimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.
É inviável a análise dos pressupostos autorizadores do benefício da
liberdade provisória com pagamento de fiança se o impetrante não
acostou aos autos a folha de antecedentes criminais, a prova de
residência fixa ou atividade laborativa do paciente.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32803 / PE HABEAS CORPUS 2003/0237117-6
Fonte DJ 03.05.2004 p. 197
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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