TST - AIRR - 1517/2001-025-03-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXIV, LV e XXXV, da CARTA MAGNA. NÃO OCORRÊNCIA. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST, o que não logrou demonstrar a Recorrente, na forma dos dispositivos constitucionais invocados. In casu, observa-se que a recorrente pleiteia o Benefício da Justiça Gratuita com o objetivo de ter devolvido o depósito recursal convolado em penhora e efetuado visando a garantia da execução. Note-se que o referido benefício não a isenta do depósito recursal, uma vez que este é necessário à garantia do juízo para a satisfação do crédito trabalhista. Da mesma forma, não pode ser a mesma isentada de custas processuais, tendo em vista a mesma ser pessoa jurídica, sendo inaplicáveis as disposições da Lei 1060/50. Assim, mostram-se inocorrentes as alegadas violações. PENHORA SOBRE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II, 6º, 197, 198 e 203, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1517/2001-025-03-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, benefício da justiça gratuita.

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