STJ - HC 32929 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0239438-9


03/mai/2004

"HABEAS CORPUS. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE VISAVA
SUBIDA DE RECURSO ESPECIAL.
Matéria já decidida por essa Corte de Justiça no sentido de que os
Recursos Especial e Extraordinário não possuem efeito suspensivo.
In casu não há nem mesmo que se falar na existência de recursos
excepcionais às Cortes Superiores, uma vez que o Recurso Especial
então interposto teve o processamento obstado pela Corte de Origem e
o Agravo de Instrumento que visava a subida daquele Recurso foi
improvido nesse Superior Tribunal de Justiça.
No mérito, a decisão prolatada no Agravo de Instrumento é
incontestável, uma vez que a ausência de peças obrigatórias torna
incabível o conhecimento da insurgência, conforme pacífica
jurisprudência tanto desse Superior Tribunal de Justiça, quanto do
Colendo Supremo Tribunal Federal. Não se encontra caracterizado,
assim, fumus boni juris na postulação do ora impetrante."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32929 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0239438-9
Fonte DJ 03.05.2004 p. 197
Tópicos "habeas corpus, efeito suspensivo ao agravo regimental interposto contra decisão que não, matéria já decidida por.

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