TST - AIRR - 842/2002-017-15-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS ENTE DA ADMINISÇÃO PÚBLICA. O Tribunal a quo quando, de plano, admite ou não Recurso de Revista, a despeito da provisoriedade da decisão, o faz estribado no art. 896, § 1º, da CLT, que lhe confere competência para tanto. O § 5º do art. 896 da CLT não trata das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista e deve ser entendido em conjunto com o disposto nos demais itens e parágrafos do referido artigo. O procurador do Município está dispensado da juntada de instrumento de mandato, independentemente de comprovar sua condição, consoante disciplina a OJ 52 da SBDI-1, razão pela qual não se mantém o despacho que denegou processamento à Revista sob esse fundamento. O apelo, quanto à alegada afronta do inciso II, art. 37 da Constituição Federal, esbarra na falta de interesse para recorrer, dada sua impertinência temática, já que o acórdão atacado não reconheceu vínculo de emprego com o ente público. Por isso, também inaplicável a Súmula 363/TST. A Súmula 331, IV, do TST, cuida da responsubsidiária do tomador de serviço, inclusive quando o contraé o poder público. Tal verbete busca a garantia do pagamento de havetrabalhistas, por aquele que, direse beneficiou dos serviços prestados. Isso decorre da interpretação sistemática da Lei nº 8666/93, que, notadamente, nos arts. 58, III e 67, obriga o ente da administração pública a fiscalizar o cumprimento do contrato, zelando pela satisfação dos encargos trabalhistas. O acórdão regional, reconhecendo que o trabalho prestado deve ser remunerado, senão pelo empregador direto, por aquele que dele se benefianalisou os princípios constituda administração pública em harmonia com os princípios fundamen, insculpidos no art. 1º da Constição da República. Por isso, o acórão regional não incorre em afronta constitucional ou legal quando julga a questão com apoio na Súmula 331 desta C. Corte, a tanto autorizada pelo art. 8º da CLT (§ 4º do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 842/2002-017-15-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do despacho denegatório, hipóteses de cabimento da revista.

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