STJ - HC 32292 / RS HABEAS CORPUS 2003/0223642-5


03/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. CARTELIZAÇÃO. LEI N.º
8.137/90. COMPETÊNCIA. INTERESSE NACIONAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE
PROFISSIONAL EM VÁRIOS ESTADOS. JUSTIÇA FEDERAL.
Inexistindo determinação expressa, os crimes contra a ordem
econômica, previstos na Lei 8.137/90, reclamam a jurisdição estadual
ou federal na medida em que restar comprovado o interesse em jogo,
se local ou se nacional.
In casu, ante a figura do crime sobrevindo da prática de cartel,
onde a atuação do agente teve reflexo em vários estados-membros,
restringindo o livre exercício da atividade profissional de
transportadores pelo Brasil afora, resta patente o interesse
supra-regional pelo qual se firmam a necessidade de interferência da
União e a competência da Justiça Federal.
Tal se dá porque, apesar de a conduta ilícita ser oriunda de um
núcleo determinado, a sua propensão ofensiva à ordem econômica se
faz sentir em localidades diversas e em territórios distintos.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32292 / RS HABEAS CORPUS 2003/0223642-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 196
Tópicos habeas corpus, crime contra a ordem econômica, cartelização.

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