TST - RR - 999/2001-002-22-00


16/set/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte, por meio da Súmula nº 363, já sedimentou o entendimento jurisprudencial de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º. Da análise dos autos, constata-se apenas a existência de pedido de declaração de vínculo empregatício. Evidente que o acórdão recorrido ficou restrito ao pedido formulado na inicial. Emerge o entendimento de o acórdão regional não gerar nenhuma conseqüência jurídica danosa à recorrente. Dessa forma, o recurso carece de objeto por falta de interesse de recorrer em face da ausência de sucumbência. Não conheço do recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 999/2001-002-22-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, esta corte, por meio.

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