TST - ED-AIRR - 6793/2002-906-06-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Deixando a parte de juntar procuração válida conferida ao advogado que substabeleceu poderes ao subscritor dos embargos de declaração, resta maculada a implementação do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal afeto à regular representação processual. Embargos de Declaração não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 6793/2002-906-06-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, defeito de representação processual, não conhecimento.

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