STJ - HC 33423 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011964-7


03/mai/2004

"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE.
Matéria já decidida por essa Superior Corte de Justiça no sentido de
que a possibilidade de apelar sem se recolher à prisão destina-se
exclusivamente ao condenado que respondeu ao processo em liberdade,
e não àquele já preso cautelarmente.
A circunstância de possuírem os pacientes bons antecedentes, emprego
e residência fixa não impede a decretação de prisão cautelar e,
tampouco, a manutenção dessa prisão em face da sentença
condenatória."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33423 / SP HABEAS CORPUS 2004/0011964-7
Fonte DJ 03.05.2004 p. 198
Tópicos "habeas corpus, prisão preventiva, sentença condenatória.

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