TST - AIRR - 108958/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Da forma como assentado pelo Eg. Regional, no sentido de que o Reclamante, também executava trabalhos internos, exsurge que as circunstâncias fáticas relatadas retiram o Recorrido da excludente de que trata o artigo 62, I, da CLT, conferindo à decisão contornos eminentemente fático-probatórios. Assim sendo, para se alcançar a conclusão buscada pela Recorrente, de que o Reclamante estaria abrangido pela dispositivo citado, ao argumento de que não havia como controlar sua jornada, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova coligidos, cuja diligência é inviável ante a natureza extraordinária do Apelo, por aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 126, do C. TST. Ademais, por óbvio, ante o óbice do Verbete Sumular indicado, não se configura a divergência com os arestos colacionados, tampouco a violação apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 108958/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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