STJ - HC 31615 / SP HABEAS CORPUS 2003/0201425-5


03/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. REGIME
INICIAL.
I - O recurso especial é reconhecido, tão-só, em efeito devolutivo
(art. 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90). Incide, aí, o teor da Súmula nº
267-STJ. O eventual e excepcional efeito suspensivo deve ser buscado
na via do procedimento cautelar.
II - A gravidade em abstrato, ressalvada exceção legal, não
constitui motivação válida na escolha do regime inicial (Súmulas nº
718 e 719 do Pretório Excelso). Concessão, nesta parte, de ofício
(com extensão).
Habeas corpus denegado. Writ concedido de ofício (com extensão aos
co-réus).

Tribunal STJ
Processo HC 31615 / SP HABEAS CORPUS 2003/0201425-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 194
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, tentativa de roubo circunstanciado.

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