TST - AIRR - 38489/2002-902-02-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE NÃO PREVÊEM O DIREITO LEGAL DE OPOSIÇÃO DOS TRABALHADORES. ARTIGO 545 DA CLT. Agravo de instrumento que não demonstra a existência de violação constitucional a partir dos fundamentos utilizados pelo acórdão regional para negar provimento ao recurso ordinário, porquanto cinge-se a defender a inaplicabilidade do Precedente Normativo 119/TST. Agravo de instrumento desprovido

Tribunal TST
Processo AIRR - 38489/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, desfundamentação, contribuição assistencial prevista em norma coletiva.

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