STJ - AgRg nos EDcl no Ag 521808 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092574-0


03/mai/2004

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Juízo de
admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito.
Possibilidade. Ausência de prejuízo.
- Em juízo prévio de admissibilidade, é possível que o Tribunal de
origem adentre no mérito do recurso especial, pois o exame da
admissibilidade pela alínea "a" do permissivo constitucional implica
na análise do próprio mérito da controvérsia. Precedentes.
- Não se verifica a ocorrência do prejuízo invocado pelo agravante
para modificação da decisão agravada.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 521808 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0092574-0
Fonte DJ 03.05.2004 p. 152
Tópicos processo civil.

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