STJ - AgRg no REsp 545708 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035592-1


03/mai/2004

Civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Compreensão da
controvérsia. Deficiência de fundamentação. Retenção de valores.
Prequestionamento . Reexame de provas e cláusulas do contrato.
- O agravante no recurso especial não conseguiu demonstrar a
controvérsia, tendo apenas transcrito o dispositivo legal que
alegava como violado.
- Para apreciação do recurso especial, imprescindível que o Tribunal
de origem tenha discutido a matéria invocada pelo recorrente.
- É vedado em sede de recurso especial o reexame do conjunto
fático-probatório e das cláusulas contratuais.
Negado provimento ao agravo.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 545708 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0035592-1
Fonte DJ 03.05.2004 p. 156
Tópicos civil e consumidor.

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