STJ - AgRg nos EDcl no Ag 523298 / PB AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091989-5


03/mai/2004

Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de
instrumento. Recurso especial. Petição recursal transmitida por meio
de fax. Ausência do protocolo do documento original no prazo legal.
- Não se conhece do recurso especial transmitido por meio de
fac-símile, se o original não for protocolado no prazo legal.
Agravo não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 523298 / PB AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0091989-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 152
Tópicos processo civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›