TST - RR - 89714/2003-900-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu artigo 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora e, dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa." Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89714/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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