TST - AIRR - 1663/1997-026-03-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. A simples aposição de carimbo do advogado subscritor da petição de agravo nas peças indispensáveis à formação do instrumento, sem qualquer referência ao artigo 544, § 1º, do CPC, nem declaração de autenticidade formulada sob as penas da lei ou sob responsabilidade pessoal, não atende às exigências da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Assim, desmerece conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1663/1997-026-03-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias, autenticação inválida.

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