TST - AIRR - 1165/2001-002-10-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DAS SÚMULAS 132, ITEM I, E 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido, no tocante à formação da base de cálculo para o cômputo das horas extras, nela incluindo-se o adicional de periculosidade percebido, não viola qualquer comando contido na res judicata, encontrando-se inclusive em consonância com o disposto na Súmula 132, item I, desta Corte. CONTAS DE LIQUIDAÇÃO. REFLEXOS EM FACE DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2001-002-10-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, contas de liquidação.

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