TST - E-RR - 165/2002-191-18-00


16/set/2005

RECURSO DE EMBARGOS. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não se verifica violação do art. 114, §3º, atual inciso VIII, da Constituição Federal em decisão que determina a expedição de certidões para habilitação de créditos trabalhistas e previdenciários perante o juízo falimentar. A violação de dispositivo constitucional, no processo de execução, há que ser literal, o que não alcança discussão que envolve o exame da norma infraconstitucional que rege a habilitação de créditos privilegiados na falência, cuja violação, se houvesse, dar-se-ia de forma reflexa. Aplicação da súmula 266 do c. TST

Tribunal TST
Processo E-RR - 165/2002-191-18-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de embargos, habilitação de crédito, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›