TST - RR - 18142/2001-652-09-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Enunciado/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18142/2001-652-09-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista, município, contrato nulo.

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