TST - RR - 44181/2002-902-02-00


16/set/2005

ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE ATESTADO MÉDICO FORNECIDO PELO INSS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. HIPÓTESE NÃO DELINEADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. I Do acórdão recorrido não há como extrair que, das negociações coletivas celebradas entre as partes, constasse exigência de que o direito à garantia provisória no emprego decorrente de acidente ou moléstia laboral estivesse taxativamente condicionado à apresentação de atestado fornecido pelo INSS. II Não se divisa ofensa aos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República, 1090 do Código Civil anterior e 114 do Código Civil em vigor, pois, uma vez não fixada a premissa de existência de disposição convencional exigindo taxativamente a expedição de atestado pelo INSS, inexiste ofensa à garantia de reconhecimento das negociações coletivas tampouco há que se cogitar de interpretação restritiva dos contratos benéficos. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 44181/2002-902-02-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos estabilidade, doença profissional, necessidade de atestado médico fornecido pelo inss.

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