TST - RR - 739526/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATAÇÃO EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CON S TITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 VALIDADE Não há falar em violação literal e direta ao inciso II e § 2º do art. 37 da Carta Magna, quando a contr a tação ocorre antes da vigência da atual Constit u ição da República. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA TE O RIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Havendo o acórdão regional regi s trado a falsidade dos motivos d e terminantes da dispensa, impõe-se a declaração de n u lidade do ato. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARGÜIDA PELO RECORRENTE - REGULAR RECEBIMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, SEM RESSA L VAS PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO P E DIDO - NATUREZA DO REGIME JURÍDICO DOS SE R VIDORES Matérias não prequestionadas. Súm u la nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739526/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contratação efetuada pela administração.

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