TST - ED-RR - 113880/2003-900-01-00


16/set/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais não se demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC. Litigância de má-fé. Incidência da multa de 1% sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 113880/2003-900-01-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, plano bresser.

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