TST - AIRR - 1753/2000-031-01-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A eficácia do substabelecimento é subordinada à apresentação da procuração outorgada ao substabelecente devidamente autenticada. Conforme se depreende da decisão agravada, o recurso interposto por advogado não habilitado nos autos constitui ato processual juridicamente inexistente, não cabendo ao órgão julgador intimar a parte para sanar a irregularidade de representação processual na fase recursal. Inteligência da Súmula nº 383 do TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1753/2000-031-01-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, a eficácia do substabelecimento.

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