TST - RR - 431/2002-641-04-00


16/set/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO PATRONAL CONTRA EMPRESA INTEGRANTE DA CATEGORIA ECONÔMICA RESPECTIVA. I - Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 290/SBDI-1, pacificando o entendimento de ser a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações envolvendo sindicato patronal e empresa integrante da categoria econômica respectiva. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 431/2002-641-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, ação de cumprimento de convenção coletiva ajuizada por sindicato patronal, com o advento da.

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