STJ - AgRg no REsp 599004 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185013-2


03/mai/2004

Processo civil. Agravo no recurso especial. Contrato de
financiamento com alienação fiduciária em garantia. Capitalização
mensal de juros. Fundamento de inconstitucionalidade da Medida
Provisória n. 2.170-36. Alteração dos ônus sucumbenciais.
- O fundamento do acórdão recorrido de inconstitucionalidade da
Medida Provisória n. 2.170-36 não pode ser afastado em sede de
recurso especial.
- Inviável a pretensão de alteração dos ônus sucumbenciais, pois o
recurso especial foi provido, tão-somente, para afastar o fundamento
infraconstitucional relativo à limitação da taxa de juros
remuneratórios e, quanto ao ponto, ainda pende de julgamento o
recurso extraordinário interposto pelo ora agravante.
Agravo no recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 599004 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0185013-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 166
Tópicos processo civil.

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