STJ - AgRg no Ag 565874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205093-4


03/mai/2004

Processo civil. Agravo em agravo de instrumento. Fundamento
inatacado. Embargos de declaração interpostos em 2º grau de
jurisdição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prévia
decisão. Enquadramento legal dos fatos narrados na petição inicial.
Reexame de provas.
- Não se conhece de recurso especial quanto à alegação de ofensa a
dispositivo legal que não foi tratado na origem.
- Nos termos da jurisprudência do STJ, "ao autor cumpre precisar os
fatos que autorizam a concessão da providência jurídica reclamada,
incumbindo ao juiz conferir-lhes adequado enquadramento legal".
- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conteúdo
fático-probatório do processo.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565874 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0205093-4
Fonte DJ 03.05.2004 p. 164
Tópicos processo civil.

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