TST - AIRR - 114538/2003-900-04-00


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DA SUB-AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, vê-se que o decidido pelo Egrégio Regional, não reconhecendo com preço vil o valor da venda do bem penhorado, está pautado na interpretação da legislação infraconstitucional, no caso, o artigo 888, § 1º, da CLT, não havendo, assim, que se falar em violação direta e literal a artigo da Constituição Federal, em especial aos incisos aventados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 114538/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, da sub-avaliação do bem penhorado.

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