STJ - REsp 610616 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0213030-5


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF.
DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PIS SEMESTRAL. CORREÇÃO MONETÁRIA
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS
DIFERENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES.
1. É orientação assentada na 1ª Seção, desde o julgamento do RESP
144.708/RS, aquela segundo a qual não há autorização legal para a
correção monetária do montante do PIS apurado sobre o faturamento do
sexto mês anterior ao do fato gerador.
2. No regime da Lei 9.430/96, a compensação dependia de requerimento
à autoridade fazendária, que, após a análise de cada caso, efetuaria
ou não o encontro de débitos e créditos. Essa situação somente foi
modificada com a edição da Lei 10.637/02, que deu novas redação ao
art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para os tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal, a compensação de iniciativa do
contribuinte, mediante entrega de declaração contendo as informações
sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o de extinguir
o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação.
3. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (1997), não
havia autorização legal para a realização da compensação pelo
próprio contribuinte, sendo indispensável o seu requerimento à
Secretaria da Receita Federal, razão pela qual o pedido veiculado na
inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser
atendido.
4. Por força, no entanto, do princípio da vedação da reformatio in
pejus, deve ser mantida a autorização da compensação do PIS com
parcelas relativas ao próprio PIS. Ressalva-se, por fim, o direito
da autora de proceder à compensação dos créditos na conformidade com
as normas supervenientes.
5. Está pacificado no STJ o entendimento segundo o qual são os
seguintes os índices a serem utilizados para a correção monetária
dos valores a serem utilizados na compensação ou restituição de
tributos: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de
fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d)
taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. Nos meses de
janeiro e fevereiro de 1989, são devidos, respectivamente, os
índices de 42,72% e 10,14%.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 610616 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0213030-5
Fonte DJ 03.05.2004 p. 124
Tópicos tributário, mandado de segurança, compensação.

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