STJ - REsp 495057 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015731-8


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF. PIS. COMPENSAÇÃO
ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES.
1. No regime da Lei 8.383/91 (art. 66), a compensação poderia ser
realizada por iniciativa do contribuinte, mas apenas entre tributos
de mesma espécie. 2. Tem-se, assim, que, à época da propositura da
demanda (novembro de 1996), o pedido veiculado na inicial, relativo
à compensação de créditos de PIS com débitos de PIS, de COFINS e de
CSSL, com base no direito então vigente, somente poderia ser
atendido na parte em que pede a compensação entre parcelas
referentes ao próprio PIS.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 495057 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0015731-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 101
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo stf.

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