TST - AIRR - 253/2003-005-23-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELO INSS. Argüição preclusa, nos termos da Súmula 297 desta Corte, à falta de prequestionamento do tema. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. TEMPO DE SERVIÇO NÃO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não ofende, de forma direta, o § 3º do art. 114 da Constituição Federal, a decisão regional que rejeita o pedido de execução de contribuição previdenciária em relação ao tempo de serviço não anotado na CTPS, por falta de previsão expressa no acordo judicial sobre verbas tributáveis. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 253/2003-005-23-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos recursos interpostos pelo inss.

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