STJ - REsp 524649 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0065322-8


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL PELO STF. PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88.
COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIFERENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. No regime da Lei 8.383/91 (art. 66), a compensação poderia ser
realizada por iniciativa do contribuinte, mas apenas entre tributos
de mesma espécie.
2. Tem-se, assim, que, à época da propositura da demanda (junho de
1996), o pedido veiculado na inicial não poderia, com base no
direito então vigente, ser atendido, no que toca à compensação de
valores relativos ao PIS com débitos de COFINS e de CSSL.
3. Tendo em vista que o pedido formulado pela União no especial é
apenas para que a compensação autorizada ocorra entre parcelas
referentes ao próprio PIS, deve o mesmo ser atendido nessa medida.
Ressalva-se, por fim, o direito da autora de proceder à compensação
dos créditos na conformidade com as normas supervenientes.
4. A orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção firmou-se no
sentido da desnecessidade de observância dos limites percentuais de
10% e 20% postos no § 3º do art. 20 do CPC, quando a condenação em
honorários ocorra em uma das hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo,
tendo em vista que a remissão aí contida aos parâmetros a serem
considerados na "apreciação eqüitativa do juiz" refere-se às alíneas
do § 3º, e não ao seu caput. Tais circunstâncias, de natureza
fática, são insuscetíveis de reexame na via do recurso especial, por
força do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
5. Recurso especial da autora não conhecido.
6. Recurso especial da União provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 524649 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0065322-8
Fonte DJ 03.05.2004 p. 106
Tópicos tributário, repetição de indébito, tributo declarado inconstitucional pelo stf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›