TST - AIRR - 1075/1998-611-04-40


16/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. CARGO DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista por violação ao art. 224, § 2º, da CLT ou dissenso pretoriano porque, analisando a prova dos autos, o regional concluiu que não restou caracterizado o exercício de cargo de confiança de que trata o §2º do art.224 da CLT, aplicando a jornada normal de trabalho dos bancários prevista no caput do art.224 da CLT. O reexame da matéria de fato encontra óbice na Súmula 126/TST. REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. O art. 896 da CLT não autoriza recurso de revista por violação de dispositivo de norma interna da empresa, pelo que é inviável o apelo. A Súmula 253 desta Corte, apontada como contrariada, não se enquadra na hipótese em apreço. PRÊMIO CIRCULAR 4865. INTEGRAÇÃO. Desfundamentado o apelo revisional à míngua da indicação de dispositivo legal/constitucional violado e/ou dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/1998-611-04-40
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras excedentes da sexta diária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›