TST - RR - 115398/2003-900-04-00


16/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contrariedade às Súmulas do STJ não se encontra entre as hipóteses admitidas pelo art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho para o conhecimento do recurso de revista. Os arestos colacionados, tampouco, possibilitam a admissibilidade do apelo. É que o primeiro, às fls. 358, não infirma os fundamentos do acórdão regional, atraindo a incidência da Súmula nº 296 do TST. O segundo, às fls. 358/359, é oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão que se pretende reformar, inservível nos termos da alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 115398/2003-900-04-00
Fonte DJ - 16/09/2005
Tópicos recurso de revista do município, incompetência da justiça do trabalho, a contrariedade às súmulas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›