STJ - REsp 553966 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0115313-2


03/mai/2004

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PRODUÇÃO RURAL.
CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PROVA. DISPENSA DAS FORMALIDADES,
QUANDO SEJA INEQUÍVOCA A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, DIANTE DA
REALIDADE ECONÔMICA DA LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE
CONTESTAÇÃO DA CONDIÇÃO EM SI PELO INSS, QUE SE APEGA EXCLUSIVAMENTE
AOS ASPECTOS FORMAIS DE SUA COMPROVAÇÃO.

Tribunal STJ
Processo REsp 553966 / AL RECURSO ESPECIAL 2003/0115313-2
Fonte DJ 03.05.2004 p. 113
Tópicos tributário, contribuição previdenciária sobre produção rural, condição de segurado especial.

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